Matéria: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 16 de 2023
Ementa: Projeto de Lei Complementar nº 016, de 10 de outubro de 2023, que Reorganiza as carreiras estratégicas do órgão central do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Ouvidoria, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres, e dá outras providências.