Matéria: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 10 de 2023
Ementa: Projeto de Lei Complementar n.º 010, de 24 de abril de 2023, que Dispõe sobre a criação da Coordenação de Nutrição e Alimentação Escolar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, alterando o art. 31 da Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017 e dá outras providências.