Matéria: Projeto de Lei (Executivo) nº 96 de 2023
Ementa: Projeto de Lei Nº 096, de 10 de novembro de 2023, que “Institui o serviço de acolhimento institucional Casa de Passagem para Mulheres, equipamento da Política de Assistência Social de Cáceres/MT, e dá outras providências.”