Matéria: Requerimento nº 362 de 2023
Ementa: O Vereador Cézare Pastorello, Partido dos Trabalhadores, propõe ao Augusto e Soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita de Cáceres, Eliene Liberato, consubstanciado no seguinte requerimento: Considerando que a Lei 11.888/2008 assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto na Constituição Federal, vimo requerer informações sobre a sua execução no Município de Cáceres, e, caso não esteja em execução, que providências foram tomadas na atual gestão para o cumprimento. Tudo em meio digital, de modo a conferir-se a transparência devida.