Matéria: Requerimento nº 357 de 2023
Ementa: O Vereador Cézare Pastorello, Partido dos Trabalhadores, propõe ao Augusto e Soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita de Cáceres, Eliene Liberato, consubstanciado no seguinte requerimento: Considerando que o Código de Processo Civil, em seu artigo 219, traz que na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei, serão computados somente os dias úteis, vimos, respeitosamente, requerer o embasamento jurídico para a contagem de prazos em dias corridos no âmbito da administração pública municipal. Tudo em meio digital, de modo a conferir-se a transparência devida.