Matéria: Emenda Executivo Municipal nº 10 de 2023
Ementa: Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 004, de 31 de janeiro de 2023, que Dispõe sobre a criação de cargo de Advogado do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no Quadro de Pessoal do Município de Cáceres, alterando o lotacionograma constante na Lei Complementar nº 110/2017, e dá outras providências.