Matéria: Indicação nº 930 de 2023
Ementa: O Vereador Cézare Pastorello, Partido dos Trabalhadores, propõe ao augusto e soberano plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Eliene Liberato, consubstanciado na seguinte proposição plenária: Considerando: 1) Que o advogado é essencial à administração da Justiça, sendo sua atuação medida de cidadania às pessoas atendidas; 2) A regulamentada pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), especificamente nos artigos 30 a 32; e 3) A responsabilidade, também do Município, na defesa dos direitos dos seus munícipes;