Matéria: Requerimento nº 311 de 2023
Ementa: Requerimento endereçado a Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias a Autarquia Águas do Pantanal, sobre a seguinte Proposição Plenária, Requer informações detalhadas sobre a viagem do servidor Lauro à Cuiabá no dia 28/09/2023, e sobre o uso indevido do veículo Fiat Strada placa RAT9A89, o que descumpre leis específicas sobre improbidade administrativa pública, a teor do disposto no art. 9º, IV, da Lei nº 8.429 /1992. 1- Autorização legal para a viagem; 2- Período da viagem, haja vista que o veículo deixou o pátio da Autarquia no dia 28 e não retorno no mesmo dia; 3- Objetivo da viagem; 4- Outros servidores viajaram com Lauro, neste veículo? 4 - Autorização para utilização indevida do veículo (fazer compra em horário de expediente); 6 - Relatório de rotas do veículo Strada, placa RAT9A89, desde a sua locação até o presente momento; 7 – Justificativa assinada pelo servidor, sobre a apropriação indevida de veículo oficial para fins particulares; 8 – Justificativa para o veículo Strada, placa RAT9A89, bem como o veiculo da diretoria da autarquia não estar plotado; 8 – Quais as medidas legais serão tomadas pela direção da Autarquia Águas do Pantanal?