Matéria: Indicação nº 866 de 2023
Ementa: Considerando: 1) A importância da educação sexual para prevenir abusos e orientar as crianças sobre o que é comportamento inadequado; 2) O direito das crianças e adolescentes à informação e à educação sexual, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); 3) A recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) para que a Educação Sexual seja iniciada na educação infantil; 4) Que a educação sexual pode contribuir para a saúde e o bem‐estar das crianças, ajudando‐as a tomar decisões informadas à medida que crescem; Vimos propor que o Município de Cáceres inclua o tema da Educação Sexual nas Escolas Municipais, de modo a orientar as crianças para identificação de abusos e estabelecimento de relação de confiança com os professores.