Matéria: Indicação nº 834 de 2023
Ementa: Considerando o recorrente problema de emergência hídrica pela qual passa o Município de Cáceres, anualmente, conforme decretos 715/2021, 696/2022 e 549/2023, Vimos propor, que seja incluído, no Regulamento do SSAAP, Tabela III, Serviços Complementares, o item VENDA DE ÁGUA TRATADA – TARIFA SOCIAL, com valor equivalente ao da Tarifa Social prevista Tabela I – Categoria 5, acrescido da taxa de transporte por KM, e que tal despesa seja incluída como elemento orçamentário 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA das Secretarias Municipais de Assistência Social, Agricultura, Educação, Esporte e Lazer, Saneamento e Meio Ambiente, de forma a permitir a doação, por essas Secretarias, de água tratada nas ações necessárias, sem incorrer em interferência na prestação de serviços da Autarquia Águas do Pantanal.