Matéria: Indicação nº 824 de 2023
Ementa: Considerando: 1) A dificuldade que os cidadãos, clientes de instituições bancárias distintas das conveniadas pela Autarquia Águas do Pantanal em fazer o pagamento das faturas; 2) A conveniência e comodidade do uso do PIX Pagamento, que tem o custo de apenas R$ 0,01, a cada 10 transações, para a empresa credora; 3) Que, segundo a própria Autarquia, (Ofício n.º 024/2023/SSAAP) o custo de implementação dessa modalidade de pagamento, seria de R$ 109.096,20; 4) Que a homologação da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, deu, apenas ao Banco Santander, o valor de R$ 478.665,96 para receber os pagamentos de faturas; Vimos propor, que a Autarquia Águas do Pantanal disponibilize, nas suas faturas de serviços, a opção de pagamento por PIX, com QR CODE, de modo a facilitar o pagamento por parte dos usuários e evitar o pagamento de quase meio milhão de reais às instituições bancárias, uma vez que esses valores podem ser revertidos em benefícios para a população.