Matéria: Requerimento nº 263 de 2023
Ementa: Considerando que a Portaria Nº 124/2023 do Serviço de Saneamento Ambiental Águas, data de 31.08.2023, Dispôs sobre Nomeação de candidato aprovado no Concurso Público do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, e dá outras providências, ainda dentro do 2º quadrimestre fiscal para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que o Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre apontou um Total de Despesas com Pessoal de 51,36%, portanto, acima do limite de 95% do teto de despesas com pessoal (Art. 22, Parágrafo Único da LRF), vimos requerer a cópia do processo de provimento do cargo, que não se enquadra nas ressalvas do Art. 22, IV, da LRF, incluindo pareceres expedidos, justificativa e ato decisório.