Matéria: Requerimento nº 255 de 2023
Ementa: Considerando o Ofício Nº 641/2023/IPHAN-MT-IPHAN, que “manifesta concordância” com a demolição de imóvel tombado na Av General Osório, 87, e em consonância com o Art. 23 da CRFB, que estabelece que é de Competência Comum entre União, Estados e Municípios “impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural”, vimos requerer: 1. Origem do processo que culminou na expedição do Ofício nº 037/2023 - SEFAZ, encaminhado ao IPHAN; 2. Laudos e vistorias expedidas pelo Município de Cáceres, de quaisquer secretarias, referentes ao imóvel em epígrafe, incluindo os contratados; 3. Ordem de serviço, com processo correspondente, de demolição, expedido a qual (is) Secretarias, com horário e objeto; 4. Responsável Técnico pela obra de demolição; 5. Atestado de Responsabilidade Técnica (ART); 6. Custo da obra de demolição e lançamento de débito (preço público); 7. Destinação do material retirado; 8. Certidão do cadastro imobiliário do imóvel em epígrafe; 9. Responsável pela DECISÃO que determinou a demolição, vez que do IPHAN houve apenas manifestação favorável, e não decisão.