Matéria: Projeto de Lei (Executivo) nº 56 de 2023
Ementa: Projeto de Lei n.º 056, de 13 de junho de 2023, que Dispõe sobre o parcelamento de solo e desmembramento de lotes, altera o art. 15 da Lei nº 2.968, de 20 de julho de 2021 e dá outras providências.