Matéria: Indicação nº 757 de 2023
Ementa: O poder executivo municipal possui um papel importante na implementação de políticas que garantam a segurança e o bem‐estar de seus cidadãos. A Lei 13.812/2019, ao estabelecer a política sobre pessoas desaparecidas, exige a colaboração de todos os entes públicos para garantir uma resposta eficaz em casos de desaparecimentos, envolvendo ações de prevenção, investigação e assistência às vítimas e suas famílias, razão pela qual propomos a participação do Município na implementação da referida política pública.