Matéria: Requerimento nº 226 de 2023
Ementa: Considerando a eventual responsabilidade subsidiária do Município de Cáceres em relação aos trabalhadores terceirizados, vimos requerer do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal relação de trabalhadores, por empresa, constando o nome, função exercida e data de início de prestação do serviço e fiscal de contrato atual.