Matéria: Requerimento nº 212 de 2023
Ementa: O Vereador Cézare Pastorello, Partido dos Trabalhadores, propõe ao Augusto e Soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita de Cáceres, Eliene Liberato, consubstanciado no seguinte requerimento: Considerando que dentre outras ações determinada pela Emenda Constitucional 123/2022, houve o aporte de recursos financeiros, com finalidade específica de compensar o Transporte Público Coletivo de Pessoa Idosa, que Cáceres recebeu, para tal atividade, R$ 1.439.255,22, sendo a data limite para prestação de contas de aplicação do recurso 31/07/2023, vimos requer: 1. Cópia do Plano de Ação 23588020220001-007409 e documentos encaminhados; e 2. Relatório de atividades efetivamente realizadas para a implantação do Transporte Público Coletivo e cópia, se houver, dos documentos produzidos.