Matéria: Projeto de Lei (Executivo) nº 32 de 2023
Ementa: "Projeto de Lei n.º 032, de 10 de abril de 2023, que Autoriza o Poder Executivo a aderir o Conselho Municipal de Educação de Cáceres-MT à União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME".