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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 193 de 2023
Ementa: Requer informações sobre autorização, legal para declaração de utilidade pública sem processo legislativo.

Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a)

Observações