Matéria: Indicação nº 599 de 2023
Ementa: apresento esta INDICAÇÃO, ao Excelentíssimo Ministro da Agricultura Carlos Fávaro, sugerindo em caráter de urgência a concessão/liberação de incentivos financeiros (financiamento a juros baixos) por parte do Governo Federal para auxiliar os pescadores profissionais, ribeirinhos e as famílias mais carentes da zona rural do nosso Município de Cáceres/MT, a terem uma fonte de renda, por exemplo na Psicultura Familiar, considerando a iminente aprovação do Projeto de Lei Estadual nº 1.363/2023, que “Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a política de Pesca no Estado de Mato Grosso e dá outras providências”, que instituirá o sistema de “cota zero”, proibindo a captura de qualquer peixe nos rios do Estado de Mato Grosso, por 5 anos, a partir de janeiro de 2024.