Matéria: Projeto de Lei (Executivo) nº 52 de 2023
Ementa: Projeto de Lei nº 052, de 19 de maio de 2023, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Autarquia Municipal Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal