Matéria: Projeto de Lei (Executivo) nº 26 de 2023
Ementa: Projeto de Lei nº 026, de 17 de março de 2023, que Altera dispositivos da lei nº 2.662, de 27 de junho de 2018, que dispõe sobre a criação do fundo municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB dá outras providências