Matéria: Indicação nº 486 de 2023
Ementa: O Vereador FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA – PROS, apresento esta INDICAÇÃO, a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, sugerindo a implantação do Programa REFIS/2023, permitindo ao contribuinte a renegociação de débitos dos impostos municipais, com desconto de juros e multas, e eventual parcelamento dos débitos.