Matéria: Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Executivo) nº 1 de 2023
Ementa: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001, de 14 de abril de 2023, que Altera o art. 14 do Ato Das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Cáceres-MT e dá outras providências.