Matéria: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 9 de 2023
Ementa: "Projeto de Lei Complementar n.º 009, de 14 de abril de 2023, que Altera o art. 39 da Lei Complementar nº 148, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências".