Matéria: Requerimento nº 115 de 2023
Ementa: Requer cópia de laudos e demais documentos que ensejaram a cessação do pagamento de periculosidade aos servidores ocupantes do cargo de Guarda Municipal Patrimonial. Considerando a suspensão, constatada em recibo de pagamento, do adicional de periculosidade recebido pelos servidores ocupantes do cargo de Guarda Municipal Patrimonial, vimos requerer: 1. Cópia integral do processo que originou eventual consulta a empresa contratada para periciamento/laudo/constatação de periculosidade; 2. Cópia do dos documentos fornecidos pela empresa; 3. Cópia dos pareceres expedidos pela PGM a respeito, bem como: 4. Cópia do processo determinando a suspensão do pagamento