Matéria: Projeto de Lei (Executivo) nº 4 de 2023
Ementa: Projeto de Lei n.º 004, de 11 de janeiro de 2023, que “Altera o art. 9º da Lei nº 1.931, de 15 de abril de 2005, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.”