Matéria: Emenda Parlamentar nº 14 de 2023
Ementa: SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02 DE 10 DE MARÇO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 124, “CAPUT”, DO REGIMENTO INTERNO, PARA SER APRECIADO E VOTADO NA FORMA REGIMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.