Votação Simbólica
Matéria: Indicação nº 147 de 2023
Ementa: Propõe a implementação de boas práticas e conformidades em matéria tributária no Município de Cáceres, na forma já proposta pela ACEC, SINCOVAC e Terceira Subseção da OAB de Cáceres. Considerando a necessidade de o município frear a evasão de matrizes de empresas para outras cidades, modernizar o serviço de fiscalização tributária e aplicar as melhores práticas e conformidades tributárias já aprovadas em outras instâncias, propõe, na forma do documento Anexo, que seja atendido o requerimento das entidades em epígrafe, em especial, para que: 1. Seja implantada a autorregularização e/ou outro instrumento de incentivo e programa de conformidade tributária; 2. Seja estudado e viabilizado pelo fisco municipal políticas públicas de ordem tributária; 3. Seja feita proposta de modelo de estruturação de conformidade tributária com instituto da autorregularização; 4. Sejam abertos discussões e debates com a comunidade jurídica, contábil, comerciantes e empresários deste município.

Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a)

Observações