Início
Institucional
Mesa Diretora
Bancadas Parlamentares
Blocos Parlamentares
Comissões
Frentes
Parlamentares
Audiências Públicas
Atividade Legislativa
Matérias Legislativas
Pautas das Sessões
Relatórios
Sessões Plenárias
Normas Jurídicas
Pesquisar Normas Jurídicas
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Indicação nº 147 de 2023
Ementa: Propõe a implementação de boas práticas e conformidades em matéria tributária no Município de Cáceres, na forma já proposta pela ACEC, SINCOVAC e Terceira Subseção da OAB de Cáceres. Considerando a necessidade de o município frear a evasão de matrizes de empresas para outras cidades, modernizar o serviço de fiscalização tributária e aplicar as melhores práticas e conformidades tributárias já aprovadas em outras instâncias, propõe, na forma do documento Anexo, que seja atendido o requerimento das entidades em epígrafe, em especial, para que: 1. Seja implantada a autorregularização e/ou outro instrumento de incentivo e programa de conformidade tributária; 2. Seja estudado e viabilizado pelo fisco municipal políticas públicas de ordem tributária; 3. Seja feita proposta de modelo de estruturação de conformidade tributária com instituto da autorregularização; 4. Sejam abertos discussões e debates com a comunidade jurídica, contábil, comerciantes e empresários deste município.
Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado(a)
Observações
Aprovado por todos presentes.