Matéria: Indicação nº 137 de 2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal para que seja viabilizado, com a devida urgência, o encaminhamento do PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT E ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS PARA O ORDENAMENTO FÍSICO-TERRITORIAL E URBANO, O USO, A OCUPAÇÃO E O PARCELAMENTO DO SOLO que foi retirado de pauta da Câmara Municipal pelo Município de Cáceres, em 31/10/2022, e, até o momento não reenviado a este Poder Legislativo para análise, deliberação e votação.