Matéria: Indicação nº 127 de 2023
Ementa: Com meus cordiais cumprimentos, apresento a presente INDICAÇÃO para que seja viabilizado pelo Congresso Nacional e também pelo IPHAN, a edição/propositura de uma Lei Federal, ou outro instrumento eficaz, visando facilitar o acesso dos proprietários (pessoas físicas e jurídicas) dos imóveis urbanos tombados pelo IPHAN, aos financiamentos fornecidos pela UNIÃO (previstos no Orçamento Geral da União - OGU), e, pelo BANCO DO NORDESTE, considerando o total abandono de inúmeros imóveis em vários municípios de nosso país, nele se incluindo a cidade de Cáceres/MT.