Matéria: Projeto de Lei (Executivo) nº 8 de 2023
Ementa: Projeto de Lei n.º 008, de 31 de janeiro de 2023, que “Autoriza a doação, com encargos, de imóvel integrante do Patrimônio Municipal ao ESTADO DE MATO GROSSO, para a finalidade que se especifica e dá outras providências.”