Matéria: Projeto de Lei nº 1 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE FUNÇÃO AOS SERVIDORES DESIGNADOS À COMPOREM AS COMISSÕES, E PELO TRABALHO NAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, SESSÕES SOLENES E OUTROS EVENTOS REALIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.524, DE 03 DE MARÇO DE 2016, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”