Matéria: Emenda Executivo Municipal nº 6 de 2022
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 028, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, "Dispõe sobre a taxa de autorização de ocupação do espaço público, taxa de licença para abate de animais, altera a Lei Complementar nº 148/2019 e a Lei Complementar nº 19/1995 e dá outras providências."