Matéria: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 25 de 2022
Ementa: Projeto de Lei Complementar nº 025, de 24 de outubro de 2022, que Altera dispositivo da Lei Complementar nº 168, de 23 de dezembro de 2021 e Lei nº 2.717, de 17 de dezembro de 2017 e dá outras providências.