Matéria: Projeto de Lei nº 19 de 2022
Ementa: Cria o Dia da Guarda Municipal, em alusão à Lei Complementar 188 que criou a Guarda Municipal Patrimonial. Art. 1º Fica instituída o Dia da Guarda Municipal, no calendário oficial do Município, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de outubro, em alusão à Lei Complementar 188 de 2022, que criou a Guarda Municipal Patrimonial.