Matéria: Requerimento nº 255 de 2022
Ementa: Requer informações sobre o Conselho Municipal do FETHAB, seus relatórios, prestação de contas e composição. Considerando que o disposto na Lei Municipal 2.579/2017, que cria o Conselho Municipal do Fethab e Lei Estadual nº 7.263/2000 (FETHAB), vimos requerer: 1. Regimento interno do Conselho Municipal do Fethab (Art. 5º, 2.579/2017). 2. Cópia das atas de reuniões; 3. Relatórios trimestrais de atividade (Art. 4º, 2.579/2017), sua publicação e comprovante de envio à Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (SINFRA) e Comissão de Infraestrutura Urbana de Transporte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso; 4. Deliberações dos relatórios de prestação de contas; 5. Composição atual do Conselho Municipal do Fethab, acompanhada dos decretos de substituição de membros;