Matéria: Requerimento nº 253 de 2022
Ementa: Requer informações à Regulamentação da Lei 3.022/2022 – Plano Municipal para a Humanização da Assistência ao Parto e Nascimento – Lei Margarida Parteira. Considerando a previsão de regulamentação, por parte do poder público (art. 14, Lei 3.022/2022), vimos requerer: 1. Eventual proposta de regulamentação da lei em epígrafe. 2. Ações já desenvolvidas em cumprimento do Plano Municipal para a Humanização da Assistência ao Parto e Nascimento – Lei Margarida Parteira