Matéria: Indicação nº 997 de 2022
Ementa: Indico ao Executivo Municipal, que seja realizado estudo de viabilidade para adequação da cobrança do IPTU no município de Cáceres, sendo este, com a progressividade em razão da localização do imóvel e as alíquotas diferenciadas para o uso do imóvel, conforme o artigo 156 da CF, que materializam o princípio de justiça fiscal. Indico também que tal adequação, poderá ser utilizada para outros impostos da cidade.