Matéria: Projeto de Lei (Executivo) nº 67 de 2022
Ementa: Projeto de Lei nº 067, de 11 de agosto agosto de 2022, que Dispõe sobre a criação e regulamentação do serviço de guincho, remoção e depósito em pátio de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 e Resolução nº 623/2016 do CONTRAN, aplicadas pelas autoridades de trânsito no âmbito do município de Cáceres-MT, disciplina a cobrança das taxas, e dá outras providências.