Matéria: Requerimento nº 242 de 2022
Ementa: Requer informações referente ao licenciamento, concessão de alvarás e pagamento de taxas de uso e ocupação do solo na Praça Esperidião da Costa Marques. Considerando a ocupação por populares, desde o dia 31/10/2022, da Praça Esperidião da Costa Marques, esquina com a Av. Marechal Castelo Branco, de forma articulada e coordenada, com instalação de tendas, banheiros químicos, cozinha, eletricidade e sistema de som, vimos requerer: 1. Cópia das ordens de serviços de fiscalização, da Secretaria Municipal de Finanças e da Secretaria Municipal de Saúde, além de eventuais ações de fiscalização espontâneas. 2. Cópia de alvarás expedidos ou negados, neste último caso, com identificação do requerente. 3. Cópia de licenças expedidas ou negadas, neste último caso, com identificação do requerente. 4. Cópia de autorização da Secretaria de Obras para uso da energia elétrica da praça, e no caso da ausência, cópia do laudo de inspeção da coordenação correspondente que identifique a origem da energia elétrica utilizada. 5. Relação dos prestadores de serviços no local, tal como locadores de estrutura.