Matéria: Projeto de Lei (Executivo) nº 89 de 2022
Ementa: Projeto de Lei nº 089, de 03 de novembro de 2022, que “Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cáceres - CONSEG e abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.”