Matéria: Indicação nº 944 de 2022
Ementa: apresento a presente INDICAÇÃO para que seja viabilizado, em caráter de urgência, a alteração da Lei Complementar nº 25/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cáceres), para que seja incluído no rol das Licenças permitidas aos Servidores Públicos Municipais, a de QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, hoje sem previsão neste diploma legal.