Matéria: Indicação nº 881 de 2022
Ementa: Ementa: A Vereadora Valdenira Dutra, respeitosamente INDICA à Chefe do Poder Executivo Municipal que seja realizado a revisão da taxa de de Uso e Ocupação do Solo definida pela Lei Complementar Nº 148, De 26 De Dezembro De 2019 que “Institui o Código Tributário do Município de Cáceres.”