Matéria: Projeto de Lei (Executivo) nº 79 de 2022
Ementa: Projeto de Lei nº 079, de 19 de setembro de 2022, que “Altera o art. 1º, da Lei n. 3.041, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal receber, a título de doação, terreno urbano e dá outras providências.