Matéria: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 17 de 2022
Ementa: Projeto de Lei Complementar 017, de 15 de agosto de 2022, que Altera dispositivos das Leis Complementares nº 25, de 27/11/1997, e nº 48, de 05/09/2003, e dá outras providências.