Matéria: Requerimento nº 178 de 2022
Ementa: Considerando a grande responsabilidade que recai sobre os fiscais de contratos públicos, tanto no exercício de fiscalização técnica quanto administrativa, vimos propor, com espeque na função de auxiliar o executivo, indico que: 1. Seja expedida regulamentação, por decreto, para os critérios de escolha de fiscal de contrato, redução de demais atribuições ou compensação de horário; 2. Que dos fiscais de contratos seja exigida capacitação mínima, a ser fornecida pela Administração, de forma onerosa ou não, para o exercício do mister com excelência.