Matéria: Requerimento nº 160 de 2022
Ementa: Os Vereadores Rosinei Neves da Silva - PSC e Ubiraci Prates Garcia - PRTB, Membros da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha o presente Requerimento à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias para que, pelo prazo legal, informe e encaminhe a esta Casa de Leis, os seguintes documentos/informações : a) A cópia do Decreto Municipal que autorizou o aumento de39r76o/o no valor da Taxa de Água do Município de Cáceres/M! realizado pela Autarquia Águas do Pantanal no mês de julho de2022; b) Se não foi editado este Decreto Municipal, que informe os motivos legais pelos quais ele não foi editado.