Matéria: Indicação nº 639 de 2022
Ementa: EM CARÁTER DE URGÊNCIA, de um PROJETO DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A LEI FEDERAL Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, no âmbito Municipal, dispondo sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica.