Matéria: Projeto de Lei (Executivo) nº 45 de 2022
Ementa: Projeto de Lei nº 045, de 16 de maio de 2022, que Dispõe sobre a regulamentação do art. 6º, § 2º e art. 11 , da Resolução nº 01de 20 de abril de 2021 , que versa sobre a utilização dos veículos escolares para o transporte de estudantes da zona urbana e rural dá outras providências.